Videovigilância da Amadora serve de exemplo para Governo mudar a lei

Videovigilância da Amadora serve de exemplo para Governo mudar a lei
 A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna anunciou, na Amadora, que o Governo vai alterar a legislação que regula a videovigilância para ampliar o acesso das forças de segurança a estes meios de prevenção da criminalidade.
 
"Estamos a trabalhar na alteração da lei da videovigilância, no sentido precisamente de permitir que as forças e serviços de segurança possam ter acesso a videovigilância de uma forma mais ampla", afirmou Isabel Oneto.
 
A governante, que falava na apresentação do sistema de videovigilância do município da Amadora, com 103 câmaras em funcionamento desde 11 de maio, explicou que a alteração pretende criar "um ponto de equilíbrio entre aquilo que já é hoje um sistema de videovigilância em espaço privado de acesso ao público", com milhares de câmaras existentes em todo o país.
 
"Não é possível fazer essa fiscalização no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e aquilo que nós pretendemos é um ponto de equilíbrio entre a videovigilância hoje feito pelas forças de segurança e pelos sistemas privados", frisou a secretária de Estado.
 
Para Isabel Oneto, a revisão legislativa deve assegurar que os sistemas de videovigilância tenham "uma função de prevenção da criminalidade" e garantir "a proteção dos direitos" dos cidadãos.
 
"Entendemos que as nossas forças de segurança não podem continuar cegas nesta matéria e, portanto, há que abrir um pouco mais a legislação no sentido de, garantindo o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, procurar que haja um ponto de equilíbrio nestas matérias", reforçou.
 
A presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS), considerou que o "investimento vai permitir de alguma forma fortalecer e sedimentar na cidade e na população um sentimento de segurança", além de ser "um instrumento de trabalho importante para a Polícia de Segurança Pública na cidade".
 
O município investiu cerca de 900 mil euros numa rede de fibra ótica e um milhão de euros na instalação de 103 câmaras de videovigilância, em várias zonas do concelho, com gravação de imagem, mas sem captação de som, e encriptação de zonas privadas habitacionais, que serão visionadas pela PSP.