Relação de Lisboa rejeita recurso de Fernando Seara

Relação de Lisboa rejeita recurso de Fernando Seara

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu manter a decisão do Tribunal Cível de Lisboa, continuando Fernando Seara impedido de se candidatar à Câmara de Lisboa, disse à Lusa fonte judicial.
 Fonte do TRL disse à agência Lusa que a decisão de considerar o recurso apresentando por  Fernando Seara improcedente e de manter a decisão da primeira instância foi tomada por maioria dos três juizes desembargadores, com voto vencido da juiza relatora, Ana Lucinda Cabral.
 No voto vencido, a juiza defendeu que o recurso do autarca deveria ser julgado procedente, considerando que havia "incompetência absoluta do tribunal de primeira instância" para apreciar a matéria.
 Eu seu entender, a questão seria "da competência exclusiva do Tribunal Constitucional por se tratar de questões eleitorais".
 Depois do acórdão da Relação de Lisboa sobre o recurso de Seara relativamente à providência cautelar que foi interposta contra a sua candidatura, já não existe recurso possível para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), podendo ocorrer contudo um eventual recurso para o Tribunal Constitucional, uma vez que questões de constitucionalidade foram invocadas no recurso.
 Caso esta decisão do tribunal superior transite em julgado, Fernando Seara (PSD) fica impedido de se candidatar à presidência da Câmara Municipal de Lisboa nas eleições de 29 de setembro.