Proprietários contra discriminação na tributação especial de imóveis

Proprietários contra discriminação na tributação especial de imóveis

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) contestou a tributação especial, em sede de imposto de selo, sobre os imóveis avaliados em mais de um milhão de euros, considerando tratar-se de uma “discriminação” inscrita na proposta de lei.

Em comunicado, a associação lembra que a proposta do Governo não abrange os prédios destinados a fins não habitacionais pelo que a “sede de uma grande empresa ou o edifício de um banco nada pagam”.

“Salienta-se que nem sequer está previsto qualquer regime especial para os prédios com rendas antigas (anteriores a 1990), ao contrário do que sucede no IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis)”, lê-se no comunicado da ALP.

Para os proprietários, a proposta “fere princípios elementares de justiça e constitui uma discriminação dos particulares em benefício das empresas”.

No documento do Governo é possível verificar que em 2012, mais concretamente, até ao final de Novembro, os proprietários de casas cujo valor patrimonial seja superior a um milhão de euros terão de pagar, a título de Imposto do Selo, uma taxa adicional de 0,8 por cento, caso o imóvel ainda não tenha sido avaliado segundo as regras do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), aprovado em 2003. Caso o imóvel já tenha sido avaliado pelas novas regras, então a taxa será de 0,5 por cento.

Para 2013 a taxa a aplicar será única e de um por cento.

Esta imposto será somado ao já em vigor e que estabelece que as casas que ainda não foram avaliadas pelas regras do IMI ficam sujeitos a uma taxa entre 0,5 por cento e 0,8 por cento e as casas avaliadas ficam sujeitas a uma taxa entre 0,3 por cento e 0,5 por cento. A definição da taxa exacta a aplicar é feita pelo Município onde a mesma se situa.

O diploma que o Governo quer ver aprovado prevê ainda uma taxa adicional de imposto de 7,5 por cento para as casas cujos proprietários não sejam pessoas individuais e estejam registados em 'offshores'. Esta taxa aplica-se também já em 2012.

As taxas adicionais que o Governo quer ver em prática aplicam-se apenas aos imóveis destinados a habitação, deixando de fora todos os outros.