Oeiras avança com fusão de empresas municipais

Oeiras avança com fusão de empresas municipais

Executivo camarário de Oeiras responde às imposições do Governo.
A Câmara de Oeiras discutirá e deverá votar esta quarta-feira, dia 13 de Fevereiro, uma proposta no sentido de se proceder à fusão de quatro empresas municipais. Segundo o JR conseguiu apurar junto de fonte ligada a este processo, o objectivo é incorporar a Parques Tejo e a Habitágua na Oeiras Viva, medida ancorada num estudo de viabilidade e sustentabilidade económica e financeira. Posteriormente, juntar-se-ia a estas o LEMO – Laboratório de Ensaios de Materiais de Obras, particularidade explicada pelo facto de ainda não se encontrar concluído o processo de aquisição da participação que a Câmara de Cascais tem no LEMO. No final, a nova empresa resultante desta fusão teria a designação de Oeiras Viva – Sociedade de Gestão Urbana, E.M., S.A.
Com esta medida, a autarquia oeirense pretende responder à necessidade de reformular o seu Sector Empresarial Local (SEL) à luz das exigências colocadas pelo Governo e cujos efeitos concretos começam a ser realidade a partir de 1 de Março. Na verdade, a lei 50/2012, que estabelece o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, obriga à dissolução deste tipo de empresas sempre que se verifique, durante os últimos três anos, uma das seguintes situações: quando as vendas e prestações de serviços não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respectivos exercícios; se o peso contributivo dos subsídios à exploração for superior a 50% das suas receitas; quando se verificar que o valor do resultado operacional, subtraído ao mesmo o valor correspondente às amortizações e às depreciações, é negativo; e sempre que o resultado líquido seja negativo no período de tempo em questão.
Um conjunto de exigências que serão fatais para algumas empresas municipais de Oeiras. O caso mais extremo será o da empresa SATU-Oeiras, E.M., saturada de dívidas (pelo menos, 21 milhões de euros) e que deverá ter “morte” certa – apesar de ainda serem esperados, por parte do executivo camarário, desenvolvimentos quanto a eventuais financiamentos, nomeadamente por via de fundos europeus.
Mas também o LEMO está na berlinda. Trata-se de uma empresa que nunca teve um exercício com resultados líquidos positivos e, como tal, é óbvia candidata a ser vítima da lei emanada do Governo. Evitar este desfecho será, alegadamente, o objectivo da solução agora em estudo pela Câmara, ao procurar diluir os resultados negativos – um pouco à semelhança dos activos tóxicos – no conjunto de outras três empresas que têm resultados positivos nos três anos de referência exigidos pela Lei 50/2012 de 31 de Agosto.
Resta saber se a manobra ainda seguirá a tempo. E apurar as consequências que a mesma terá para os trabalhadores das empresas municipais, a começar pelos mais de 30 ao serviço do LEMO – embora haja a promessa do presidente da Câmara, em declarações públicas de que não haverá lugar a despedimentos.
A proposta do executivo camarário para reestruturação do SEL começou a ser discutida em reunião de Câmara extraordinária realizada na passada sexta-feira. O assunto deverá continuar a ser debatido esta quarta-feira. O JR sabe que a proposta suscitou muitas dúvidas ainda por esclarecer, bem como estranheza por uma matéria de tal complexidade estar a ser decidida sob a pressão dos prazos impostos pela lei do Governo sobre esta matéria.