Nova Lei das Finanças Locais retira 40 milhões às freguesias

Nova Lei das Finanças Locais retira 40 milhões às freguesias
As freguesias perdem 40 milhões de euros do Orçamento do Estado, correspondentes a 20% da verba que recebem actualmente, se a proposta de Lei das Finanças Locais do Governo avançar, referiu hoje a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Os números foram avançados pelo presidente da associação, no final de um encontro com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, a primeira de uma série de reuniões que a associação pretende manter com os partidos com assento parlamentar para tentar corrigir alguns dos aspectos da nova lei
Paulo Quaresma, vice-presidente da associação, explicou à Lusa que, pela Lei das Finanças Locais ainda em vigor, as freguesias têm direito a receber 2,5% da média ponderada dos impostos IRS (sobre o rendimento singular), IVA (sobre o valor acrescentado) e IRC (sobre o rendimento coletivo), através do Fundo de Financiamento das Freguesias, incluído no Orçamento do Estado (OE).
Na nova lei, a proposta do Governo reduz este montante para 2%.
“Assim, vamos perder 20%, porque passar dos 2,5% para 2% não é 0,5% a menos. De 2,5 para 2% traduz-se numa quebra de 20% em relação ao que recebemos actualmente”, salientou.
Actualmente, as freguesias recebem pouco mais de 200 milhões, pelo que, nas contas da Anafre, com a nova lei deverão receber menos 40 milhões.
De acordo com a associação, nem algumas compensações, como o aumento da participação das freguesias no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) são suficientes para cobrir esta perda.
“Nós tínhamos direito a 50% do IMI rústico e a proposta é que as freguesias passem a receber 100%. O IMI rústico vale, no total, oito milhões de euros. Nós estamos, neste momento, a receber metade, que são quatro milhões. Se passarmos a receber o total, poderemos vir a ganhar mais quatro milhões”, explicou o dirigente.
Por outro lado, a proposta do Governo também estabelece que as freguesias possam receber outros 1% relativos ao IMI urbano, mas, segundo Paulo Quaresma, esta verba “também não compensa” o que perdem pela diminuição da participação nos impostos.

De acordo com a Anafre, esta proposta do Governo “é injusta”, “não tem lógica” e não reflecte “uma justa repartição dos recursos do Estado entre a administração central e a administração local”, porque os contribuintes continuam a pagar os seus impostos “e o que é reduzido é o que é atribuído às freguesias” para aumentar o bolo correspondente à administração central.