Municípios vão interpor providências cautelares contra agregação do Saneamento do Estoril

Municípios vão interpor providências cautelares contra agregação do Saneamento do Estoril
O quatro municípios acionistas da Sanest (Saneamento do Estoril) vão apresentar uma providência cautelar para contestar a integração no novo sistema de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pelo Governo, anunciou o vereador da CDU na Câmara de Sintra.
 
Segundo o vereador Pedro Ventura (CDU), o executivo de Sintra decidiu, "por unanimidade, contestar" a extinção da Sanest, juntamente com Amadora, Cascais e Oeiras, e a providência cautelar “tem uma vertente cível e uma vertente administrativa, no sentido de impedir a criação" da nova empresa.
 
O autarca e administrador dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, que falava num debate para assinalar o Dia Mundial do Ambiente, referia-se à constituição da Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL, que agrega oito sistemas multimunicipais, entre os quais a Sanest - Sistema de Saneamento da Costa do Estoril.
 
"A alteração do sistema de gestão de água de Lisboa e Vale do Tejo pela nova entidade que está a ser criada leva a que a fatura do município de Sintra cresça até 75%", explicou Pedro Ventura, classificando o processo como "um autêntico desastre e um roubo".
 
O administrador dos SMAS justificou o "roubo" por a nova entidade ficar com "todos os investimentos que Sintra fez na Sanest, que totalizam perto de nove milhões de euros", em troca de "uma indemnização mínima, que pode ir até um milhão e 200 mil euros", além de poder "ficar por decreto de utilidade pública com infraestruturas de saneamento" ou a nova conduta de abastecimento, que custou dez milhões de euros.
 
Neste sentido, os quatro municípios "vão apresentar muito brevemente, antes da assembleia geral da nova entidade", uma providência cautelar para impedir a extinção da Sanest, vincou Pedro Ventura, durante o debate "Resíduos Urbanos - Sustentabilidade e Responsabilidade", promovido pelos SMAS.
 
Para além do presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta (PS), os autarcas da Amadora, Carla Tavares (PS), de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), e de Oeiras, Paulo Vistas (independente), já anunciaram a intenção de recorrer aos tribunais para defender a sua participação de 49% no capital da Sanest.
 
O processo de reestruturação do setor da água ficou concluído, a 29 de maio, com a publicação dos diplomas que criaram a Águas de Lisboa e Vale do Tejo e EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), a Águas do Norte e a Águas do Centro Litoral.
 
Estas novas três empresas, além das já existentes Águas do Alentejo e Águas do Algarve, resultam da agregação de 19 empresas regionais participadas pelo grupo Águas de Portugal.
 
O Ministério do Ambiente justificou a agregação dos sistemas regionais em cinco entidades com o objetivo de "um fortíssimo emagrecimento" do grupo Águas de Portugal, para reduzir custos em 2.700 milhões de euros e promover uma "harmonização tarifária" entre o interior e o litoral.