Municípios reafirmam que apenas aceitam a fusão voluntária de freguesias

Municípios reafirmam que apenas aceitam a fusão voluntária de freguesias

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reafirmou hoje, após a promulgação da Lei da Reforma Administrativa pelo Presidente da República, que apenas aceita a agregação voluntária de freguesias, opondo-se à sua fusão forçada.

“A posição da associação, naturalmente, não mudou. A associação tem uma posição decorrente do seu órgão máximo, de que não temos nada a opor se a fusão das freguesias for de iniciativa voluntária. Nada a opor, só nestas condições. Tudo aquilo que seja forçado, a associação está contra”, disse o presidente da ANMP, Fernando Ruas.

O também presidente da Câmara de Viseu salientou que a ANMP sempre defendeu que o processo “deveria começar e acabar nas Assembleias Municipais”.
A Reorganização Administrativa extingue 1.165 freguesias em 230 concelhos, grande parte delas por proposta de uma Unidade Técnica que funcionou junto da Assembleia da República, porque muitas assembleias municipais, a quem cabia decidir sobre a fusão de juntas, não se pronunciaram ou fizeram-no indevidamente, como forma de protesto contra esta lei.
“Quanto mais estes processos se definirem próximo do ato eleitoral, naturalmente causam ruído e não contribuem nada para que o ato decorra nas melhores condições”, salientou, referindo-se às eleições autárquicas previstas para outubro.
Cavaco Silva promulgou a lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República, informou hoje a Presidência da República.
Na mensagem dirigida à presidente da Assembleia da República, divulgada na página internet da Presidência da República, o chefe do Estado começa por lembrar que as alterações previstas no diploma "têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias".
"Em face desta alteração profunda no ordenamento territorial do País, com implicações aos mais diversos níveis - e, designadamente, na organização do processo eleitoral -, considero que deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais, que irão ter lugar entre setembro e outubro deste ano, decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais", escreve Cavaco Silva.