Municípios contra Saneamento da Costa do Estoril no sistema de Lisboa e Vale do Tejo

Municípios contra Saneamento da Costa do Estoril no sistema de Lisboa e Vale do Tejo
Os municípios de Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra recusam a fusão da Sanest no novo sistema multimunicipal de água e saneamento de Lisboa e Vale do Tejo e querem a demissão da administração da Águas de Portugal (AdP).
 
Os quatro municípios rejeitaram, por unanimidade, na última reunião da assembleia geral, realizada na sexta-feira, “o projeto de fusão da Sanest (Saneamento da Costa do Estoril) por transferência do património desta para nova sociedade a constituir denominada Águas de Lisboa e Vale do Tejo (LVT)”, revelaram em comunicado divulgado na noite de domingo.
 
A criação do sistema multimunicipal de água e saneamento de Lisboa e Vale do Tejo prevê a agregação de oito sistemas multimunicipais, entre os quais a Sanest – Sistema de Saneamento da Costa do Estoril.
 
Os municípios anunciaram que “vão pedir ao ministro do Ambiente que demita a administração da AdP por manifesta incompetência, negligência e desrespeito institucional em representação do Estado”, por faltar a duas assembleias gerais da Sanest.
 
Segundo as autarquias, a Sanest é uma empresa de capitais exclusivamente públicos, mas que se rege pelo código das sociedades comerciais e, nesse caso, “a dissolução e fusão da sociedade com a LVT carecem, imperativamente, de deliberação” por dois terços dos votos emitidos em assembleia geral.
 
Na assembleia de 06 de março, os municípios, que detêm 49% do capital, “rejeitaram, por unanimidade, a solução proposta pelo Governo que é, do ponto de vista social e económico, indesejável e perigosa e, no plano jurídico, viola o código das sociedades comerciais e a Constituição”, segundo o comunicado
 
“A AdP pretende, com este projeto de agregação, mistificar a sua ineficiência e incompetência na gestão dos sistemas multimunicipais, onde detém 51%, mas que domina como se tivesse 100% em representação do Estado, acumulando uma dívida de 3 mil milhões de euros, dos quais 600 milhões de euros são de curto prazo”, acusaram os municípios.
 
As quatro autarquias consideram que a proposta do Governo levará a aumentos, até 2019, de 30% nas tarifas da água e de 75% no saneamento, “fomentando a degradação dos serviços prestados e a diminuição das competências municipais”.
 
Por outro lado, a imposição, de forma unilateral, da integração dos municípios num sistema multimunicipal viola “o princípio da autonomia do poder local, tal qual ele decorre da (…) lei fundamental e o princípio da subsidiariedade”, apontou o comunicado.
 
Os quatro municípios prometeram recorrer “a todas as formas legítimas de defesa dos superiores interesses dos seus munícipes” e reiteraram que não podem aceitar “que as populações sejam obrigadas a suportar um aumento brutal dos encargos com serviços básicos essenciais”.
 
Os presidentes das câmaras de Amadora, Carla Tavares (PS), de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), de Oeiras, Paulo Vistas (independente), e de Sintra, Basílio Horta (PS), já fizeram saber ao Governo a sua oposição à integração no novo sistema multimunicipal de LVT, que visa agregar sistemas de 81 municípios.
 
A AdP, após faltar à assembleia geral de 17 de fevereiro, esclareceu em comunicado que, no início de janeiro, alertou que a convocatória não tinha “fundamento legal e válido”.
 
A empresa pública frisou que está em causa “a criação, por via legislativa, do novo sistema multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo mediante agregação dos oito sistemas multimunicipais existentes nessa região, o que não consubstancia qualquer fusão para efeitos da aplicação das regras” das sociedades comerciais.