Município de Sintra vai intimar judicialmente AR sobre reforma administrativa

Município de Sintra vai intimar judicialmente AR sobre reforma administrativa

A Câmara de Sintra vai intimar judicialmente a Assembleia da República para obrigar a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território a esclarecer questões técnicas suscitadas pelo município sobre o processo.

O executivo municipal aprovou hoje por maioria, com abstenção do Partido Socialista, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias dirigida à Assembleia da República e à sua presidente que será entregue no Supremo Tribunal Administrativo.

De acordo com o documento aprovado, a que a agência Lusa teve acesso, o objectivo desta acção é obter um parecer técnico por parte daquela unidade relativamente a um pedido formulado a 10 de Outubro por parte do município, com o consequente pedido de um prazo adicional de pronúncia (o prazo terminava a 15 de Outubro).

Neste pedido, aprovado em assembleia municipal, o município considerava que a reforma das freguesias não se pode aplicar em Sintra, uma vez que a freguesia de Algueirão-Mem Martins tem uma população que excede o número máximo de habitantes por freguesia recomendados pela lei (50 mil).

Em resposta ao município, a 17 de Outubro, a Unidade Técnica considerou que "não lhe compete prestar apoio técnico-jurídico às autarquias locais", o que, para a Câmara de Sintra, constitui uma "conduta omissiva" que não esclarece a metodologia a adoptar relativamente àquela freguesia e a outras que, a serem agregadas, ficarão com mais de 50 mil habitantes.

O presidente da Câmara de Sintra, Fernando Seara, disse aos jornalistas que este "mecanismo jurídico-administrativo" foi a solução encontrada pelo município para que efectivamente sejam esclarecidas dúvidas quanto à aplicação da lei em Sintra, que é um dos seis municípios portugueses que apresentam.

"A Unidade Técnica, em rigor, terá que apresentar à Assembleia Municipal de Sintra o seu modelo e terá que respeitar os princípios da lei. Isto não é para ganhar tempo. A nossa questão é que somos um município com singularidade e a lei tem que atender a essas singularidades", referiu.

Durante a reunião de executivo realizada esta manhã, o vereador do Partido Socialista Eduardo Quinta Nova considerou que a câmara deve "ponderar o efeito útil da intimação", considerando que a "Unidade Técnica respondeu o que podia responder".

"Esta Unidade Técnica não tem competência para aquele parecer [solicitado pela câmara], nem tem competência para a prorrogação do prazo [de pronúncia da assembleia municipal]. Deu somente a resposta de que se declarou incompetente", disse.

O vereador adiantou não acreditar que o Supremo Tribunal Administrativo dê razão à câmara.

Segundo os critérios da reforma administrativa, o município de Sintra perderá nove das actuais vinte freguesias. Caso o município tivesse apresentado uma proposta de reorganização, perderia sete.