Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Franca avançam com ação judicial contra reestruturação das águas

Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Franca avançam com ação judicial contra reestruturação das águas
Os municípios de Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira anunciaram hoje que interpuseram uma ação judicial conjunta para tentar travar a reestruturação do setor das águas, aprovada pelo Governo.
 
A ação judicial "especial" foi apresentada na terça-feira no Supremo Tribunal Administrativo e visa "a declaração de nulidade dos atos administrativos resultantes da criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo", segundo explicam as quatro autarquias em comunicado.
 
A Águas de Lisboa e Vale do Tejo resulta da agregação da Águas do Zêzere e Coa, Águas do Centro, Águas do Oeste, Simtejo, Sanest, Simarsul, Águas do Norte Alentejano, Águas do Centro Alentejo, passando a servir 86 municípios e uma população de 3,8 milhões de habitantes, numa área territorial correspondente a 33% do território continental.
 
A agregação de sistemas de abastecimento de água em alta integra-se na reestruturação do setor da água, preconizada pelo Governo, que decidiu implementar a fusão dos 19 sistemas multimunicipais em apenas cinco empresas.
 
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares (CDU), afirmou que a reestruturação do setor da água "será lesiva para os municípios", uma vez que prevê, até 2020, um aumento de 19% no preço do fornecimento de água e o agravamento de 12% nas taxas de tratamento de águas residuais para os concelhos que integram a Simtejo.
 
"Se for aplicado podemos contar já para o próximo ano nos concelhos de Loures e Odivelas um aumento de 10% nas águas residuais e de 7,7% na água. Isto poderá levar a um aumento de custos de cerca de 2,3 milhões de euros para os SIMAR (Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos)", perspetivou o autarca.
 
Bernardino Soares referiu que na ação interposta os municípios argumentam que a legislação que criou o novo sistema multimunicipal e a sua aplicação "viola diretamente a Carta Europeia da Autonomia Local, em vigor na ordem jurídica portuguesa".
 
"A Carta Europeia de Autonomia Local atribui aos municípios um papel preponderante na área do saneamento e do abastecimento de água. Com esta agregação de empresas as decisões ficam fora do alcance de participação efetiva dos municípios. Está-se a retirar-lhes competências", alertou.
 
O autarca comunista apontou ainda para a necessidade de o próximo Governo "reverter este processo", assim como o da privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), contra a qual existem ainda ações judiciais no tribunal Administrativo à espera de resolução.
 
"O privado já é detentor da maioria do capital, as ações continuam em tribunal e aguardamos que o próximo Governo reverta a decisão que foi tomada", sublinhou.
 
A 30 de junho, os autarcas dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) manifestaram-se contra a reestruturação do setor da água e afirmaram que iriam fazer tudo para tentar impugnar o processo.
 
Em maio, o então ministro do Ambiente reiterou no parlamento que a reforma no setor das águas "é essencial" para assegurar a coesão territorial, reduzir as tarifas e evitar a privatização do grupo Águas de Portugal (AdP).