Lei das Finanças Locais retira verbas às freguesias

Lei das Finanças Locais retira verbas às freguesias

As freguesias perdem 40 milhões de euros do Orçamento do Estado, correspondentes a 20% da verba que recebem atualmente, se a proposta de Lei das Finanças Locais do Governo avançar, referiu hoje a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

 

Os números foram avançados pelo presidente da associação, no final de um encontro com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, a primeira de uma série de reuniões que a associação pretende manter com os partidos com assento parlamentar para tentar corrigir alguns dos aspetos da nova lei
Paulo Quaresma, vice-presidente da associação, explicou à Lusa que, pela Lei das Finanças Locais ainda em vigor, as freguesias têm direito a receber 2,5% da média ponderada dos impostos IRS (sobre o rendimento singular), IVA (sobre o valor acrescentado) e IRC (sobre o rendimento coletivo), através do Fundo de Financiamento das Freguesias, incluído no Orçamento do Estado (OE).
   Na nova lei, a proposta do Governo reduz este montante para 2%.
“Assim, vamos perder 20%, porque passar dos 2,5% para 2% não é 0,5% a menos. De 2,5 para 2% traduz-se numa quebra de 20% em relação ao que recebemos atualmente”, salientou.
Atualmente, as freguesias recebem pouco mais de 200 milhões, pelo que, nas contas da Anafre, com a nova lei deverão receber menos 40 milhões.
   De acordo com a associação, nem algumas compensações, como o aumento da participação das freguesias no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) são suficientes para cobrir esta perda.
“Nós tínhamos direito a 50% do IMI rústico e a proposta é que as freguesias passem a receber 100%. O IMI rústico vale, no total, oito milhões de euros. Nós estamos, neste momento, a receber metade, que são quatro milhões. Se passarmos a receber o total, poderemos vir a ganhar mais quatro milhões”, explicou o dirigente.
Por outro lado, a proposta do Governo também estabelece que as freguesias possam receber outros 1% relativos ao IMI urbano, mas, segundo Paulo Quaresma, esta verba “também não compensa” o que perdem pela diminuição da participação nos impostos.
De acordo com a Anafre, esta proposta do Governo “é injusta”, “não tem lógica” e não reflete “uma justa repartição dos recursos do Estado entre a administração central e a administração local”, porque os contribuintes continuam a pagar os seus impostos “e o que é reduzido é o que é atribuído às freguesias” para aumentar o bolo correspondente à administração central.