Lei das Rendas é sinónimo de preocupação para comerciantes da Baixa de Lisboa

Lei das Rendas é sinónimo de preocupação para comerciantes da Baixa de Lisboa

A palavra injustiça e dúvidas sobre o futuro são constantes entre os comerciantes da Baixa de Lisboa quando o tema é a nova lei do arrendamento urbano, que em alguns casos anuncia despejos e desemprego.
Ao restaurante/cervejaria Quebra-mar, da Avenida da Liberdade, já chegou a carta do senhorio para encerrar as portas em setembro devido a obras profundas.
Júlio Videira Lourenço, um dos responsáveis do local, resume que se está a viver um “aproveitamento da lei das rendas”.
O aviso que ali chegou indicava o prazo de seis meses para desocupação do espaço e o pagamento de 12 meses de renda, cumprindo a lei. Os advogados dos inquilinos tentam travar o despejo num local sem queixas da crise e onde trabalham entre 18 a 20 pessoas, conforme os dias e o movimento.
“Quem vai assumir as responsabilidades?”, é uma das perguntas que Júlio faz e para as quais está sem respostas. Apenas sabe que o projeto inclui deixar a fachada do prédio. Os vários andares devem ser ocupados por escritórios, segundo a informação que recolheu e que também mostra um espaço comercial.
“Se há um espaço porque não nos deixam voltar para aqui?”, é outra pergunta que acompanha a preocupação de chefes de família que temem ficar no desemprego, além da perda de milhares de euros em obras e dos sacrifícios feitos para “fazer a casa”.
“É desumano”, repete à agência Lusa, dando a certeza de que não estão dispostos a sair do local facilmente.
Em pleno Rossio, a responsável da Farmácia Estácio também promete lutar para continuar no local que o estabelecimento ocupa há 130 anos.
A possibilidade de saída começou quando o senhorio pediu uma renda de 10 mil euros mensais, o que equivale a 55 euros o metro quadrado, um valor que “nem no Chiado se pede”, diz Maria João Duarte.
Uma “renda proibitiva”, considera. “No mínimo, não é justo”, nota a responsável, lembrando que no caso das farmácias é obrigatório um alvará para poderem funcionar “numa rua e num número e não pode ser no número ao lado”.
As condicionantes legais que obrigam a uma distância de 350 metros entre farmácias e a existência de oito destes estabelecimentos na zona faz Maria João Duarte notar que, em caso de encerramento, a Estácio não tem lugar no Rossio.
Afinal, a “localização é o mais importante para uma loja”, frisa, enumerando os oito funcionários que correm o risco de ficar desempregados em breve.
A importância da localização é também sublinhada por Manuel Figueiredo, da Loja de Tecidos Frazão, que está na Rua Augusta desde 1933.
O responsável admite que os 800 euros mensais que o estabelecimento pagava era baixo. Com a nova lei, o senhorio propôs 7.500 euros, ao que o inquilino respondeu com três mil euros e o acordo foi selado, no valor da contraproposta, por cinco anos.
Depois deste período, Manuel Figueiredo não sabe o que espera: “Ou vem uma nova lei, ou fechamos ou o negócio muda”, mas sabe que a solução passa por aplicar as regras com "bom senso".
Na rua dos Fanqueiros, onde se multiplicam lojas vazias e anúncios nas montras de promoções de 50%, Paulo Martinho sabe estar em vigor um valor de renda atualizado na loja onde trabalha, mas duvida que as portas continuem abertas.
Como observador através da montra, Paulo Martinho nota a diminuição do número de pessoas a passear, uma descida que começou logo desde o metro na Praça do Comércio, que encurtou as distâncias entre os transportes públicos da Baixa.
Desde a Galeria de Modelos, deixa outro lamento: a falta de infraestruturas de estacionamento, porque as que existem são “caríssimas” e o português gosta de se deslocar “cómoda e confortavelmente de carro”.