Isaltino Morais apresenta recurso extraordinário no Supremo Tribunal de Justiça

Isaltino Morais apresenta recurso extraordinário no Supremo Tribunal de Justiça

Segundo informação do STJ prestada hoje à agência Lusa, o recurso do autarca tem o objetivo de "uniformização de jurisdição", uma vez que a defesa de Isaltino Morais entende que "há oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório. Foi neste pressuposto que Isaltino Morais recorreu, na altura, para o STJ.