Fundo de Apoio Municipal de fora do orçamento da Câmara de Sintra para 2015

Fundo de Apoio Municipal de fora do orçamento da Câmara de Sintra para 2015

A Câmara de Sintra não inscreveu no seu orçamento para 2015 qualquer verba para o Fundo de Apoio Municipal (FAM), na sequência da providência cautelar que apresentou no tribunal administrativo contra aquela contribuição, anunciou fonte oficial da autarquia.

Segundo adiantou a fonte oficial, o presidente da autarquia, Basílio Horta (PS), "não integrou no orçamento municipal apresentado esta manhã, em reunião de câmara privada, a verba para o FAM".

A decisão surge "na sequência da entrega da providência cautelar contra o FAM, a 17 de outubro, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que admitiu liminarmente a mesma, tendo o tribunal já procedido à citação do Ministério do Desenvolvimento Regional".

Na providência cautelar, a Câmara de Sintra pede a suspensão de eficácia da decisão da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), que determinou que a contribuição do município para o FAM será "de 7.828.021,28 de euros, a realizar em 7 “tranches” de cerca de 1.118.287,28 de euros", entre 2015 e 2021.

A câmara considera que os montantes exigidos para o FAM condicionam o investimento na área social no município e são "uma clara limitação à autonomia local e à correspondente autodeterminação financeira das autarquias".

Além de Sintra, o presidente da câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, disse há uma semana, em Matosinhos, que outros municípios poderão interpor uma ação judicial contra o Fundo de Apoio Municipal (FAM), pela convicção de que este é "inconstitucional".

"Retirar verbas de territórios para apoiar outros territórios é manifestamente inconstitucional e acima de tudo não é justo (…). Estamos a trabalhar naquilo que poderá vir a ser objeto de uma ação judicial para a inconstitucionalidade", disse o autarca.

José Maria Costa falava aos jornalistas no final de uma reunião, realizada na câmara de Matosinhos, com os presidentes desta câmara, da de Vila do Conde, Valongo e Arouca, bem como representantes dos executivos camarários de Gondomar, Penafiel, Lousada, Paços de Ferreira e Barcelos.

O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e na restante metade por todos os municípios e que terá de ser realizado no prazo máximo de sete anos, com início em 2015, assegurando o Estado desde já o apoio aos municípios em situação mais crítica.