Freguesias: Extinção não é assunto encerrado

Freguesias: Extinção não é assunto encerrado

O vice-presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) Paulo Quaresma garante que a lei de extinção das freguesias “não é um assunto encerrado”. O responsável falava à Lusa depois de ter sido hoje divulgado que o provedor de Justiça decidiu não enviar o pedido de inconstitucionalidade da lei das freguesias para o Tribunal Constitucional (TC), como pedido pela Anafre, considerando que o diploma não põe em causa a autonomia local.
“Esta decisão do senhor provedor já nos tinha sido comunicada por ele há algum tempo. Nós, Anafre, enviámos na altura, quer para o senhor provedor, quer para a procuradora-geral da República, este pedido de análise da inconstitucionalidade da lei, mas sempre dissemos que este era apenas um passo ou apenas mais uma forma de contestar esta lei que nós desde o início considerámos injusta”, sustentou.
“Está quase a fazer um ano que teve lugar aquela grande manifestação que juntou as freguesias, o movimento associativo e a população contra a proposta de extinguir freguesias e nós sempre dissemos que isto não é reorganizar o território, é extinguir freguesias”, acrescentou.
Paulo Quaresma – que é também o presidente da Junta de Freguesia de Carnide, em Lisboa – classificou a decisão do provedor de Justiça como legítima, mas acrescentou que não é só nos tribunais que a lei pode ser combatida.
“É claro que nós respeitamos a decisão do senhor provedor, mas estamos a falar de um pedido de inconstitucionalidade da lei que foi a primeira proposta em relação a esta matéria. Entretanto, a lei que efetivamente extinguiu as freguesias é posterior a esta e nós sabemos - temos estado a ajudar as várias freguesias nossas associadas que têm pedido a nossa colaboração – que já há um conjunto de providências cautelares, um conjunto de ações em tribunal com vista a continuar a combater esta proposta agora vertida em lei de extinção das freguesias”, indicou.
Além disso, “também sabemos muito claramente que não é só através da via dos tribunais que se combate esta lei: as populações continuam, em muitos sítios, a lutar contra ela, a chamar a atenção para as consequências que ela tem e, portanto, esse continua a ser o caminho”, referiu.
“Nós sempre dissemos, enquanto Anafre, que este não é um assunto encerrado”, frisou.
O vice-presidente da associação acrescentou ainda que “não foi propriamente a Anafre que efetuou esse pedido de inconstitucionalidade, mas freguesias da cidade de Lisboa”, e que também está neste momento com o provedor de Justiça e a procuradora-geral da República “o pedido de inconstitucionalidade da célebre lei de Lisboa, que extinguiu 29 freguesias”.
“Sobre essa lei, o senhor provedor e a senhora procuradora ainda nada disseram e começa a ser complicado não haver uma resposta atempada, porque as eleições [autárquicas] estão próximas”, observou.
A Anafre anunciou em setembro do ano passado que iria pedir à procuradora-geral da República e ao provedor de Justiça que suscitassem a inconstitucionalidade da Lei da Reforma Administrativa.
Em novembro, cinco presidentes de juntas de Lisboa, todos da CDU, pediram à procuradora Joana Marques Vidal e ao provedor de Justiça Alfredo José de Sousa que suscitassem junto do TC a declaração de inconstitucionalidade da Lei da Reforma Administrativa de Lisboa, por considerarem que as freguesias da capital são favorecidas em relação às congéneres do resto do país.
O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma da reforma administrativa a 15 de maio, tendo sido publicado em Diário da República a 30 de maio.
O mapa anexo à lei reduz 1.165 (no continente) das atuais 4.259 juntas portuguesas, o que provocou a contestação de populações e da Anafre.