Freguesias: ANMP contra extinção à revelia de decisões municipais

Freguesias: ANMP contra extinção à revelia de decisões municipais
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) mostrou-se contra a extinção das freguesias à revelia do poder autárquico, endereçando uma carta aos grupos parlamentares em que defende as deliberações feitas pelos órgãos municipais.
Na missiva, destinada aos presidentes dos grupos e à presidente da Assembleia da República, a associação diz estar “contra a discussão, na generalidade, no Parlamento, do Projecto de Lei n.º 320/XII, relativo à Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, previsto ocorrer no próximo dia 06 deste mês”, refere um comunicado divulgado.
“Deliberou o conselho directivo da ANMP que a reorganização administrativa das freguesias promovida pela Assembleia da República, através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais, só deve acontecer naqueles casos em que tenha havido pronúncia em tal sentido por parte dos órgãos municipais e tendo por base exclusiva deliberações assumidas por esses mesmos órgãos”, refere a carta enviada e assinada pelo secretário-geral da ANMP, Artur Trindade.
A deliberação foi tomada após uma reunião da ANMP para analisar o projecto de lei relativo à reorganização administrativa.
A Unidade Técnica da Reforma Administrativa do Território apresentou este mês uma proposta que prevê a agregação de cerca de 1.160 freguesias.
O projecto de Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias visa dar cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Um projecto de lei do PSD e CDS sobre a reorganização administrativa prevê que a localização da sede das freguesias alvo de fusão seja decidida pela assembleia de freguesia a eleger em 2013.
O novo mapa autárquico será votado na Assembleia de República, nesta quinta-feira, dia 6, pelas 15 horas.