Câmaras do distrito de Setúbal pagam subsídios de férias a funcionários

Câmaras do distrito de Setúbal pagam subsídios de férias a funcionários

As Câmaras Municipais de Almada, Barreiro, Seixal e Alcochete, no distrito de Setúbal, pagaram hoje os subsídios de férias aos seus funcionários.
Fonte das Câmaras de Almada, Alcochete, Barreiro e Seixal confirmaram à Lusa que os seus funcionários receberam hoje o dinheiro do subsídio de férias nas suas contas.
 “O acórdão do Tribunal Constitucional não declarou inconstitucional com força obrigatória geral a suspensão do pagamento do subsídio de férias consagrada na lei do Orçamento do Estado de 2013. Entende assim esta autarquia que deve efetuar o pagamento integral deste subsídio", refere uma nota da Câmara do Seixal.
Ainda no distrito de Setúbal, a Câmara da Moita procedeu ao pagamento do subsídio de férias na quinta-feira, enquanto a Câmara do Montijo garantiu que vai pagar ainda durante o corrente mês.
A Câmara Municipal de Setúbal já tinha anunciado na terça-feira que iria proceder ao pagamento do subsídio em junho.
"A posição da autarquia de contrariar a intenção do Governo, que apontou para final do ano a atribuição do subsídio reposto por decisão do Tribunal Constitucional, é baseada num parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT)", refere a Câmara de Setúbal em comunicado.
Numa informação enviada à agência Lusa, o Governo referiu que as autarquias locais têm autonomia própria para procederem ao pagamento dos subsídios aos seus funcionários quando entenderem.
"No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores", explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Este esclarecimento foi dado a 05 de junho, um dia após a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) ter determinado que a Câmara de Vila Franca de Xira podia pagar o subsídio de férias completo a todos os funcionários este mês, uma vez que "não encontrou nada na lei que impeça a autarquia de proceder ao pagamento do subsídio de férias em junho".