Câmaras da área de Lisboa ultimam carta para o Provedor de Justiça sobre as 35 horas semanais

Câmaras da área de Lisboa ultimam carta para o Provedor de Justiça sobre as 35 horas semanais
 A Câmara de Lisboa está a terminar de recolher as assinaturas de autarcas desta Área Metropolitana para enviar ao Provedor de Justiça e assim tentar que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a constitucionalidade das 35 horas semanais.
 
“O Conselho Metropolitano [de Lisboa] aprovou por unanimidade, desde o início, que manteríamos as 35 horas. Acordo que fizemos com os respetivos sindicatos”, recordou hoje António Costa, à margem da reunião da Câmara Municipal de Lisboa.
 
De acordo com o autarca, as câmaras com assento do Conselho Metropolitano, à exceção de Mafra e de Cascais, irão recorrer ao Provedor de Justiça em conjunto, estando a carta a ser ultimada, faltando as assinaturas de alguns presidentes de câmara.
 
O Governo pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) na sequência dos acordos entre autarquias e sindicatos para a manutenção das 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.
 
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 acordos, que aguardam homologação do Governo.
 
O parecer do conselho consultivo da PGR veio reconhecer “a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”.
 
“Aquilo que temos contestado é a necessidade de o Governo homologar e intervir neste processo negocial, que é um processo negocial entre municípios e sindicatos”, referiu António Costa.
 
Para o autarca, “o parecer do conselho consultivo da PGR, que foi homologado pelo Governo, tem um entendimento diverso e uma interpretação da lei que é inconstitucional”.
 
O pedido é analisado pelo Provedor de Justiça, que depois decide se o envia ou não para o Tribunal Constitucional para ser apreciado.
 
Integram o Conselho Metropolitano os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.