Câmara de Lisboa assume Parque das Nações

Câmara de Lisboa assume Parque das Nações

A Câmara de Lisboa assume em Dezembro os contratos de gestão urbana do Parque das Nações, actualmente a cargo da Parque Expo, ficando responsável pelas infraestruturas do bairro já a partir de quarta-feira.

Segundo um decreto-lei publicado hoje em Diário da República, o Governo determina a "transmissão para o município de Lisboa os bens e infraestruturas" situados no Parque das Nações e de titularidade da Parque Expo já a partir de quarta-feira.

O Governo transfere para Lisboa, "livres de quaisquer ónus ou encargos", os bens e infraestruturas até aqui titularidade da Parque Expo, ou seja, o espaço público, a galeria técnica do subsolo e as suas infraestruturas (que constituem os sistemas de rega, drenagem de águas, de recolha de resíduos sólidos ou de iluminação pública), o mobiliário urbano, bem como maquinaria e aparelhos afectos à gestão urbana do Parque das Nações.

Com este decreto-lei, a Câmara de Lisboa assume também, a partir de 01 de Dezembro, os "contratos de empreitada de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e serviços" celebrados no âmbito da Expo'98, mas também os de "gestão e manutenção urbana".

Estes contratos englobam a manutenção e limpeza do espaço público, dos espaços verdes e dos parques infantis, a recolha de resíduos sólidos urbanos, a iluminação pública e a monitorização ambiental, entre outros, e custavam à Parque Expo cerca de seis milhões de euros anualmente.

A autarquia lisboeta fica responsável pelos "encargos inerentes aos contratos", mas também "compensa a Parque Expo pelos custos incorridos com os contratos, desde Novembro de 2008, no montante acordado entre as partes", refere o decreto-lei.

Fonte da Parque Expo indicou à agência Lusa que este montante ficou acordado num acordo com o Governo e que se refere à dívida que a autarquia tinha à empresa, de cerca de 40,3 milhões de euros. Este valor será pago em quatro montantes anuais.

A Câmara de Lisboa comprometeu-se a assumir a gestão total do Parque das Nações "a partir do momento em que seja integrada a totalidade do território [da nova freguesia do Parque das Nações] no município de Lisboa ou, antes disso, se houver autorização expressa por parte do município de Loures, que ainda não existe".

A garantia foi dada pelo presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, depois de ter firmado um acordo com o Estado para a venda dos terrenos do aeroporto com um encaixe de 286 milhões de euros que permitiam à autarquia financiar a gestão urbana do Parque das Nações.

Na sexta-feira, o Presidente da República promulgou o diploma da reforma administrativa da capital, que cria a freguesia do Parque das Nações, englobando as áreas do bairro que estavam dividas entre os concelhos de Lisboa e de Loures e, por isso, a passagem das competências de gestão passam para a autarquia.

A passagem das competências para a Câmara de Lisboa surge da decisão do Governo de proceder à extinção da Parque Expo, anunciada no verão do ano passado, mas que ainda não foi concluída.