Autarcas de Lisboa querem manter despacho das compensações nos transportes

Autarcas de Lisboa querem manter despacho das compensações nos transportes
O Conselho Metropolitano de Lisboa deliberou hoje comunicar ao Governo que não pede a revogação do despacho que define as regras das compensações financeiras aos operadores privados de transportes da região de Lisboa, apesar das dúvidas sobre o diploma.
 
"Não há conflito institucional entre a AML [Área Metropolitana de Lisboa] e a Secretaria de Estado dos Transportes, pelo que não se solicita a revogação do despacho", resumiu o presidente do Conselho Metropolitano, Basílio Horta (PS), acerca da deliberação a enviar ao Governo.
 
O secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, numa carta enviada a 02 de outubro à AML, a que a Lusa teve acesso, informava que iria proceder "à revogação do despacho nº 8946-A/2015, de 10 de agosto".
 
O despacho "estabelece as regras gerais de cálculo de compensações financeiras e de repartição de receitas entre operadores de transporte coletivo de passageiros", no âmbito "da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais" na AML.
 
O governante justificou a decisão com as críticas da comissão executiva metropolitana, em ofícios e na imprensa, de que, da análise ao despacho, resulta "uma perda de cerca de 18,8 milhões de euros" para os cofres do Estado, baseando-se em cálculos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL).
 
Basílio Horta explicou que solicitou ao secretário de Estado para não revogar o despacho até que o conselho metropolitano, composto pelos 18 presidentes de câmara da AML, se pronunciasse sobre a questão, o que foi aceite por Sérgio Monteiro.
 
"Temos de estudar [o despacho] e o Conselho Metropolitano deve fazê-lo com o apoio da comissão executiva", defendeu o também presidente da Câmara de Sintra, que acrescentou tratar-se "de uma questão política" e que o despacho até ser analisado não deve ser revogado.
 
O primeiro secretário metropolitano, Demétrio Alves, informou que o despacho foi publicado no dia em que a competência da AMTL recaiu na AML e que os técnicos só conseguiram analisar o documento no final de agosto, suscitando então dúvidas à Secretaria de Estado sobre "desconformidades" no processo.
 
"Acho que o secretário de Estado, ou o seu gabinete, mostrou falta de bom senso", criticou Carlos Humberto (CDU), presidente da Câmara do Barreiro, notando que se exige "respeito institucional" entre as entidades, apesar de o processo poder não ter sido conduzido da melhor maneira pela AML.
 
O autarca assumiu, também, ter "muitas interrogações sobre os 18,8 milhões", mas defendeu que o despacho não seja revogado, nesta fase, até que sejam analisados todos os efeitos da sua aplicação.
 
"O despacho corresponde à tradução do que é uma ambição de todos há muito tempo", frisou o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), reconhecendo que o secretário de Estado respondeu a um problema que tem vindo a ser adiado por sucessivos governos.
 
A revogação do despacho "é um ato com profundas consequências para todos" os municípios da AML e, perante a posição da comissão executiva, também revogaria o documento ao ser colocada em causa a sua legalidade, avisou.
 
O vice-presidente da Câmara de Cascais, Miguel Pinto Luz (PSD), considerou que o despacho "tenta colocar, ainda que com imprecisões, fim a uma terra de ninguém e algo que era meio nublado" na área dos transportes, e preconizou uma clarificação de competências nos dois órgãos da AML.
 
A maioria das intervenções acabou por se centrar também na necessidade de clarificar as competências da comissão executiva e o pedido para que não seja revogado o despacho foi aprovado por unanimidade dos 15 presidentes de câmara então presentes.
 
O conselho metropolitano aprovou, ainda, solicitar à comissão executiva que, juntamente com os vereadores da mobilidade da AML, analise quais são os efeitos do novo regime das compensações aos operadores de transportes.