Assembleia Municipal de Mafra decide acabar com privatização e municipalizar a água

Assembleia Municipal de Mafra decide acabar com privatização e municipalizar a água
Mafra tornou-se no primeiro município do país a decidir acabar com a concessão a privados do abastecimento de água à população e fazer regressar a gestão a serviços municipalizados, com decisões tomadas em Assembleia Municipal.
 
A Assembleia Municipal de Mafra autorizou o resgate a concessão de água e saneamento indemnizando a concessionária Be Water em 16 milhões de euros, a consequente criação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Mafra e a contração de um empréstimo bancário no valor de 22 milhões de euros.
 
As decisões foram aprovadas pelo PSD, PS, CDS-PP e abstenções da CDU, um momento considerado "histórico para o concelho", assistido por cerca de uma centena de populares.
 
A concessionária tem um ano para entregar a concessão e as instalações e equipamentos da Be Water "reverterão para a câmara", que, por sua vez, vai admitir os funcionários da empresa nos Serviços de Municipalizados de Água e Saneamento, assegurou o presidente da autarquia, Hélder Sousa Silva (PSD).
 
Apesar de pagar a indemnização, o município garante conseguir reduzir as tarifas em 5% e investir 18 milhões de euros, em vez dos 12 milhões previstos pela concessionária, na renovação da rede de água e saneamento.
 
O autarca justificou que, desde 2012, a fatura da água e saneamento começou a ser cada vez mais inacessível à população face à média dos seus rendimentos.
 
Em paralelo, desde 2012 os consumos de água e o caudal de águas residuais tratadas passaram a ser inferiores aos valores contratualizados com a Be Water, motivo pelo qual a empresa pedia à concedente uma compensação de 19 milhões de euros em 2016 ou 46 milhões de euros em 2025 (no final do contrato) para o seu reequilíbrio económico-financeiro, o que obrigaria a um aumento médio das tarifas em 30%.
 
Contra a "alarvidade de dinheiro", o município defendeu que "não é sustentável qualquer aumento das tarifas, porque põe em causa o direito de acesso a água potável, onerando os munícipes".
 
"O resgate da concessão é o melhor caminho para a câmara, decorrido que está um quinto do contrato", concluiu o autarca, justificando uma decisão a favor do "interesse público".
 
A Be Water pede 50 milhões de euros de indemnização, valor contestado pela câmara municipal, que aponta para 16,3 milhões de euros, estimados pela Entidade Reguladora de Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), e os 22 milhões.
 
A manter-se a concessão, até 2025 o município teria de entregar 36 milhões de euros de receitas à concessionária ou 28 milhões de euros, em caso de redução das tarifas em 5%.
 
Em 1994, Mafra tinha sido o primeiro município do país a privatizar o serviço.
 
Em 1941, a câmara criou os Serviços Municipais de Água de Saneamento, vindo em 1943 a abastecer a população de água a partir de captações e uma rede domiciliária próprias que, pelas suas deficiências, obrigaram o município a comprar água à EPAL a partir da década de 1960 e em 1994 a entregar a concessão da água e do saneamento a privados.