Assembleia Municipal de Lisboa aprova por unanimidade taxas de IRS, IMI e derrama para 2013

Assembleia Municipal de Lisboa aprova por unanimidade taxas de IRS, IMI e derrama para 2013

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje por unanimidade a fixação da taxa mínima de IMI para prédios avaliados, a redução para 2,5% da de IRS e novas isenções da derrama para o próximo ano.

 
O consenso entre diferentes forças políticas foi elogiado pelo presidente da câmara, António Costa (PS), e pelos líderes das bancadas municipais do PSD, PCP, Bloco de Esquerda e MPT.
 
António Costa destacou a "gestão de rigor", a "redução da dívida" e a "consolidação orçamental" que o executivo que lidera "conseguiu nos últimos anos" para justificar a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) de 5% para 2,5% e do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios avaliados de 0,35% para 0,3% e de 0,675% para 0,6% no caso dos prédios não avaliados.
 
Os deputados aprovaram ainda por unanimidade uma nova isenção de IMI por cinco anos para prédios reabilitados na Área de Reabilitação Urbana, tal como a isenção do pagamento de derrama para todos os contribuintes com volume de negócio inferior a 150.000 euros, abrangendo o pequeno comércio, pequeno retalho, restauração e farmácias.
 
Ficou também definida a isenção deste imposto por três anos para novas empresas que se fixem em Lisboa até ao final de 2014 e que empreguem pelo menos cinco trabalhadores.
 
Estas reduções, que significam uma diminuição da receita fiscal da Câmara de Lisboa em pelo menos 60 milhões de euros em 2013, são possíveis, afirmou o autarca socialista, "sem risco do aumento da dívida" municipal.
 
No entanto, o deputado social-democrata António Prôa chamou a atenção para o acordo firmado entre o Governo e a Câmara de Lisboa para a regularização patrimonial dos terrenos do aeroporto e do Centro Cultural de Belém, que permitiram à autarquia arrecadar 286 milhões de euros e, assim, amortizar a sua dívida e poupar, em serviço da dívida, cerca de 47 milhões anualmente.
 
"O que o doutor António Costa omitiu - e eu não partilho do seu optimismo quanto à situação financeira da Câmara de Lisboa - é que esta redução se deveu ao acordo com o Estado", afirmou o líder da bancada do PSD. 
 
Também o líder da bancada do MPT, John Rosas, destacou o "cenário tão perfeito" em que a redução das taxas acontece, com o "maior partido da oposição [PSD] a estender a passadeira vermelha" ao executivo socialista, e questionou: "Será o início para a constituição de uma lista única à presidência da Câmara de Lisboa" nas próximas autárquicas?
 
A aprovação por unanimidade das taxas dos IMI e do IRS e da derrama já tinha sido possível na Câmara de Lisboa, onde há cerca de duas semanas os vereadores (do PS, independentes eleitos nas listas socialistas, do PSD, do CDS-PP e do PCP) apresentaram os seus contributos com o objectivo comum de aliviar a carga fiscal sobre a população e empresas lisboetas em 2013.
 
A assembleia municipal deixou de fora da unanimidade a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para vigorar no ano de 2013, que foi aprovada por maioria, com os votos contra dos deputados do PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do MPT e PPM.
 
A assembleia aprovou também as alterações aos regulamentos de acesso à habitação municipal, bem como o da sua desocupação, e o referente à alienação de habitações e imóveis municipais.