Amadora contra Sanest e Simtejo no novo sistema de Lisboa e Vale do Tejo

Amadora contra Sanest e Simtejo no novo sistema de Lisboa e Vale do Tejo
A Câmara da Amadora aprovou uma proposta contra a criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, considerando que a integração da Sanest e da Simtejo está ferida "de legalidade constitucional".
 
O município da Amadora "discorda totalmente" da integração da Sanest e da Simtejo, na nova sociedade para Lisboa e Vale do Tejo, devido à "qualidade na prestação de serviços" demonstrada pelos dois sistemas e pelas implicações negativas da "manifesta possibilidade do aumento das tarifas", lê-se na proposta da presidente da autarquia, Carla Tavares (PS).
 
A criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo prevê a agregação de oito sistemas multimunicipais, entre os quais a Sanest - Sistema de Saneamento da Costa do Estoril e a Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão.
 
As duas sociedades gestoras dos sistemas são participadas pelo grupo Águas de Portugal, mas a Sanest tem como acionistas Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra, enquanto o capital da Simtejo também é detido por Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira.
 
Além do aumento das tarifas, o projeto do novo sistema, a criar pelo Governo no âmbito da reestruturação do setor da água, "contém aspetos feridos de legalidade constitucional", reitera o documento subscrito por Carla Tavares.
 
O executivo deliberou, por maioria, manifestar "oposição" à criação do novo sistema multimunicipal para Lisboa e Vale do Tejo e recomendar ao Governo para dialogar com os "municípios envolvidos", com vista a sanar as discordâncias, "permitindo a salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do município [da Amadora] e dos seus cidadãos".
 
A contestação ao novo sistema multimunicipal fundamenta-se num parecer jurídico solicitado pelas autarquias da Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra à sociedade de advogados de Sofia Galvão, relativamente à Sanest.
 
A argumentação jurídica teve a devida adaptação, no caso da Amadora, para incluir o enquadramento da participação deste município na Simtejo.
 
O parecer jurídico salientou que a extinção da Sanest, com a criação do novo sistema, "sem a concordância dos municípios titulares dessas participações, traduzir-se-á numa ablação pelo Estado de direitos patrimoniais de terceiros constitucionalmente intolerável".
 
Para os juristas, a definição do capital social da nova sociedade gestora, com base nas participações das entidades extintas, "poderá equivaler, no caso dos acionistas da Sanest, a uma notória situação de confisco, caso se demonstre que o valor atual da empresa é superior ao valor do seu capital social".
 
Por fim, a extinção da Sanest, "por vontade unilateral do Estado concedente, à margem das respetivas regras contratuais", fazem incorrer o diploma criador do sistema de Lisboa e Vale do Tejo "numa violação do princípio constitucional da proteção da confiança legítima", concluiu o parecer.
 
O parecer jurídico contra a integração da Sanest no novo sistema já foi entregue no grupo Águas de Portugal pelo presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta (PS), que em reunião do executivo classificou a proposta como "um esbulho" do património dos municípios.
 
Os presidentes das câmaras de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), e de Oeiras, Paulo Vistas, também anunciaram que vão contestar junto do Ministério do Ambiente a integração da Sanest na nova sociedade de Lisboa e Vale do Tejo, que visa agregar os sistemas de 81 municípios.