Águas de Portugal contesta legalidade de assembleia geral da Sanest

Águas de Portugal contesta legalidade de assembleia geral da Sanest
A Águas de Portugal (AdP) justificou hoje a ausência na assembleia geral da empresa de Sanest - Saneamento da Costa do Estoril, realizada na sexta-feira, por considerar que o agendamento da reunião não teve “enquadramento legal”.
 
A reunião foi convocada pelos municípios da Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra, que contestam a integração da Sanest no sistema de Lisboa e Vale do Tejo.
 
A AdP considera que a proposta de integração da Sanest (Saneamento da Costa do Estoril) no novo sistema multimunicipal de Lisboa e Vale do Tejo decorre “de um projeto de diploma legal do Governo e, como tal, não tem cabimento” a sua submissão à aprovação da sociedade, explicou numa nota enviada à agência Lusa.
 
As autarquias de Amadora, Cascais, Oeiras e Sintra recusaram, na sexta-feira, a fusão da Sanest no novo sistema multimunicipal, que prevê a agregação de oito sistemas de 81 municípios.
 
A empresa, que detém 51% da Sanest, informou o presidente da mesa da assembleia geral e os municípios acionistas que, “dado o objeto da assembleia geral não revestir natureza societária, e sendo em si mesmo ilegal, todas as eventuais deliberações estarão feridas de nulidade”.
 
“A agregação dos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de titularidade estatal integra-se na reestruturação do setor das águas, que está em curso, e visa, entre outros objetivos, assegurar maior equidade territorial e coesão social”, salientou a AdP.
 
Segundo a empresa, a “harmonização tarifária” prevista com a agregação pretende que “municípios do interior paguem menos pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de águas residuais”, compensando com “uma atualização moderada das tarifas aplicadas aos municípios do litoral”.
 
Se os municípios da Costa do Estoril “decidirem transferir totalmente a subida de tarifa em alta para o consumidor final, os seus munícipes poderão ver as suas faturas mensais de água e saneamento subir em média cerca de 57 cêntimos em cada um dos cinco anos seguintes”, estimou a AdP.
 
Em contrapartida, o aumento “vai permitir que as populações da Beira interior beneficiem de uma diminuição, em média, de 3,3 euros nas suas tarifas mensais de água e saneamento”, acrescentou a empresa.
 
“Os quatro municípios vão acionar uma série de procedimentos judiciais para fazer valer a defesa dos interesses das suas populações”, disse, entretanto, à agência Lusa a presidente da Câmara da Amadora, Carla Tavares (PS).
 
O recurso aos tribunais será feito em articulação com os presidentes das autarquias de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), de Oeiras, Paulo Vistas (independente) e de Sintra, Basílio Horta (PS).
 
As quatro autarquias consideram que a proposta do Governo levará a aumentos, até 2019, de 30% nas tarifas da água e de 75% no saneamento, “fomentando a degradação dos serviços prestados e a diminuição das competências municipais”.
 
Na assembleia de 06 de março, os municípios consideraram que a solução do Governo “é, do ponto de vista social e económico, indesejável e perigosa e, no plano jurídico, viola o código das sociedades comerciais e a Constituição”.
 
As autarquias anunciaram, ainda, que “vão pedir ao ministro do Ambiente que demita a administração da AdP por manifesta incompetência, negligência e desrespeito institucional em representação do Estado”, ao faltar a duas assembleias gerais da Sanest.
 
A AdP notou que, “só no que respeita à Sanest, foi concretizado um investimento acumulado de cerca de 280 milhões de euros, dos quais 80 milhões de euros” na ampliação e beneficiação da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Guia.