Acção judicial contra extinção de freguesias

Acção judicial contra extinção de freguesias

As juntas de Montelavar, São Martinho, Almargem do Bispo, Terrugem, Belas, Queluz e Monte Abraão, todas do PS, vão intentar uma acção judicial para travar o processo de extinção de freguesias. Em causa está “o ataque às populações e ao serviço público que as juntas prosseguem”, adiantam os representantes dos órgãos autárquicos que estiveram reunidos, no dia 10 de Dezembro, em Montelavar. Uma decisão que ganha particular relevo após a promulgação da lei sobre a reorganização administrativa do Território pelo Presidente da República, que decorreu esta quarta-feira, dia 16 de Janeiro.

Os autarcas socialistas, entre os quais os presidentes Lina Andrês (Montelavar), Fernando Pereira (São Martinho), Guilherme Dias (Belas) e José António Paço (Terrugem), apelaram ainda aos restantes presidentes de junta das freguesias que serão extintas, da coligação Mais Sintra (PSD/CDS-PP), “que declinaram o convite para estarem presentes nesta reunião”, para que “assumam, de uma vez por todas, o mandato para o qual foram eleitos e defendam as suas populações, sem equívocos e condicionantes partidárias e tendo em conta as deliberações das suas assembleias de freguesia”.

“Os processos darão entrada após o Presidente da República promulgar a lei”, pormenorizou Lina Andrês, que não fechou a porta ao recurso a outras instâncias judiciais, inclusivamente a nível europeu. A acção conjunta das sete freguesias, aberta à adesão das restantes autarquias alvo de agregação em função da reforma da administração local, vai alegar “o prejuízo para as comunidades com o afastamento do Poder Local Democrático” que resulta do novo mapa concelhio, que reduz de 20 para 11 as freguesias do concelho de Sintra.

Um novo mapa autárquico “absolutamente devastador, sem sentido e sem critério”, nas palavras da presidente da Junta de Freguesia de Montelavar, para quem a agregação imposta “não serve os interesses das comunidades e onde não se vê qualquer tipo de poupança, de melhoria nos serviços prestados às populações ou qualquer outro benefício”.

Recorde-se que a proposta aprovada pela Assembleia da República, no passado mês de Dezembro e que mereceu o voto desfavorável em sede de Assembleia Municipal de Sintra, contempla a agregação das freguesias de Queluz com Belas; Massamá com Monte Abraão, Santa Maria e São Miguel com São Pedro de Penaferrim e São Martinho; São Marcos e Cacém; Agualva e Mira Sintra; Almargem do Bispo/Montelavar/Pero Pinheiro; São João das Lampas/Terrugem. Algueirão-Mem Martins, Casal de Cambra, Colares e Rio de Mouro mantém-se autónomas.